Ação de repeticão de indébito. Valores recebidos em virtude de decisão transitada em julgado.

O Tribunal Regional manteve a sentença em que se julgara improcedente o pedido formulado em ação de repetição de indébito, formulado pela União.

Gestante. Estabilidade provisória. Aviso prévio indenizado. Efeitos. Súmula 371 do TST.

Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa

A decisão foi unânime.

Fornecimento de prótese ortopédica em favor de pessoa carente.

Responsabilidade solidária das reclamadas.

Inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento orientação jurisprudencial nº 172 da SDI-I do TST.

Gerente indiciado em crime de desobediência por culpa do Bradesco será indenizado

O Banco Bradesco foi condenado a pagar uma indenização por danos morais de R$ 50 mil a um gerente que foi indiciado em crime de desobediência porque o banco, por questões burocráticas, não entregou no prazo todos os documentos relativos à quebra de sigilo bancário de um empresário investigado pela Polícia Federal.

Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida

A procuração tinha o nome da empresa e a identificação das pessoas físicas que a subscreveram, qualificados como diretor presidente e vice-presidente

Indicação de vários paradigmas não é problema para pedir equiparação salarial

Pedir equiparação salarial com colegas de trabalho pode representar uma dificuldade se os escolhidos não receberem o mesmo salário.

TST determina insalubridade com base no salário mínimo

Jornada de trabalho do professor. Diferenças salariais. Jornada reduzida. Salário mínimo proporcional.

Enquadramento sindical. Categorias diferenciadas. Aeroviário e aeronauta. Atividade preponderante. Matéria fática.

RR. Servidor público. Estabilidade. Artigo 19 do ADCT. Demissão. Falta grave. Inquérito Judicial.

Pedreiro obtém vínculo de emprego por ter trabalhado em obra de casa de praia

Contratante teria confessado em audiência adoção de livro de ponto, obrigação do pedreiro trabalhar das 7h às 17h durante a semana inteira e desconto do pagamento semanal de dia não trabalhado

TST mantém validade de acordo em comissão de conciliação

Nulidade. Cerceamento de prova. Indeferimento de substituição de testemunha suspeita.

Negativa de prestação jurisdicional. Indenização por danos morais decorrentes de doença do trabalho.

Conversão da pensão mensal em indenização única.

Nulidade da sentença. Notificação. Vício.

Trabalhador portuário. Trabalhador avulso. Prescrição. Artigo 7º, XXIX, da Constituição da República.

Agravo de instrumento. Licença-prêmio adquirida e não usufruída.

Indenização.

Licença-maternidade e indenização substitutiva mãe adotiva. Aplicabilidade da Lei nº 10.421/02.